Calendário Legal

Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
07/03 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Geração de Arquivos CI/EX/LG/DE
07/03 Federal Receita Federal Prazo de recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Envio de Arquivo + GRF CI/EX/LG/DE
08/03 Federal Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Marco Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: Janeiro Envio para Receita Federal EX
11/03 Federal Ministério da Economia Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Fevereiro COMPREV (Compensação Previdenciária): Gerar a Guia da Previdência Social (GPS) diretamente na página da Receita Federal do Brasil, nos casos de recolhimento em que o INSS for credor de valores de compensação previdenciária. O pagamento da GPS pelos entes federativos deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. No caso de guias em atraso, o próprio sistema calculará automaticamente os acréscimos. Emissão da GPS pelo site da Receita Federal http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/entes-federativos-devem-imprimir-gps-na-pagina-da-receita-federal/ EX/LG/DE
15/03 Federal Receita Federal Art. 5º IN SRF n. 974/2009. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) CI/EX/LG/DE
20/03 Federal MP 351/2007. PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2º decênio). Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
20/03 Federal Receita Federal IN RFB Nº 1597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 e atualizações. Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal. Até o 20º dia de cada mês. Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
20/03 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
30/03 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA, LDO e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Apresentar na Câmara de Vereadores EX
30/03 Federal LC 141/2012 - Art. 36, § 1. Comprovar mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público Encaminhamento ao Conselho de Saúde EX
30/03 Federal Art. 162 da CF. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária. Divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Prazo: Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Divulgação de Relatórios (Portal de Transparência do Município) EX
30/03 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município CI/EX/LG/DE
30/03 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município EX
30/03 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Execução da Despesa - Inciso XII (Até sessenta dias após o encerramento de cada período fixado, em lei, para o respectivo Estado ou Município.) Relatórios EX
30/03 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Execução da Receita - Inciso XII (Até sessenta dias após o encerramento de cada período fixado, em lei, para o respectivo Estado ou Município.) Relatórios EX
30/03 Federal 6ª Ed. Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) LC 101/2000 (art. 52). Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre pelos Poderes Executivos. Publicação dos Relatórios em Jornal / Transmissão eletrônica no site do SICONFI CI/EX
31/03 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). 6º Bimestre de 2018 - Prorrogado para 31/03/2019. SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Novo prazo: Portaria GAB/MS Nº 339, de 28 de fevereiro de 2019 Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
31/03 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). Novo prazo: Portaria GAB/MS Nº 339, de 28 de fevereiro de 2019 SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
Diário Federal Portaria 1.129/2014 - Ministério do Trabalho CAGED Diário - O empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Envio de Arquivo EX/LG/DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX/LG/DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX/LG/DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação. (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. CI/EX
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX